Pacote anticorrupção deve tramitar facilmente no Congresso, diz professor da FGV
O lançamento do pacote de medidas anticorrupção, feito hoje (18), pelo governo, tem como novidade trazer clareza sobre o que o Executivo vai apoiar e ao que vai dar prioridade, no que se refere à questão, para, a partir daí, a base aliada saber como se posicionar no Congresso Nacional. A avaliação é do professor de direito da Fundação Getulio Vargas, Thiago Bottino. “Não é uma coisa difusa, de combate à corrupção, é uma coisa específica de dizer 'vou privilegiar estes projetos, estas iniciativas, e são o que acho importante para o combate à corrupção'”, disse.
Para o professor, o governo não deverá ter problemas na tramitação, no Congresso, da regulamentação da lei anticorrupção, que é aguardada há mais de um ano. Thiago Bottino explicou que a regulamentação é fundamental, com a especificação de critérios para as empresas. “Isso é uma norma técnica, não tem questão política, não envolve agentes políticos. Então, acho que essa [proposta] vai ar sem maiores dificuldades. É importante e estava sendo aguardada. Vai dar mais segurança às empresas e vai estimular para que elas criem sistemas internos de controle para evitar a corrupção”, analisou.
O professor, no entanto, vê barreiras na aplicação do confisco de bens não comprovados. Para ele, atualmente o processo criminal anda mais rápido do que o processo cível e, como a ação de extinção de domínio é um tipo de ação civil pública, vai ter que ser ajuizada em uma vara cível. “As varas cíveis no Brasil, hoje, são mais congestionadas do que as varas federais, quer dizer, o que se ganha em termos de ficar mais fácil de condenar alguém, perde-se em velocidade. Talvez demore mais. O problema poderia ser resolvido estabelecendo prioridades, só que ele vai competir com outras prioridades, porque ação de idoso e de pessoas com doença terminal [por exemplo] têm prioridade. Quando tem duas, três prioridades, na verdade não se tem prioridade”, explicou.
Bottino espera maior dificuldade na tramitação da criminalização do caixa 2 por ser uma regra que mexerá com a forma de financiamento de campanha dos políticos, e são justamente eles que vão ter de votar. “Do ponto de vista político, acho que é o mais difícil em termos de tramitação. E para ser aprovada precisa de mobilização da sociedade, como foi o caso da Lei da Ficha Limpa, [que] era [um projeto em que] os deputados [estavam] votando neles mesmos. Havia vários que não tinham ficha limpa. É mais ou menos a mesma coisa quando se fala da criminalização do caixa 2, porque vários deputados obtiveram recursos não contabilizados. Se não tiver um acompanhamento popular intenso e próximo, essa lei vai ter dificuldade de ser aprovada no Congresso”, apontou.
* O título foi alterado à 1h42, do dia 19.03.2015, para dar mais clareza
