No Brasil ainda não existe legislação específica para casos de crianças trazidas ao país ou levadas ao exterior, contra a vontade de um dos pais. Esse crime de subtração de menores de idade está sendo discutido em um grupo criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Instalada em abril, a Comissão Permanente de Subtração Internacional tem elaborado um texto com regras para tratar as ações judiciais.
Entre as regras propostas estão a agilidade dos procedimentos judiciais por meio de regime especial de tramitação; redução nas possibilidades de recursos e audiências feitas por videoconferência. O documento está em fase de elaboração e deve ser concluído até o fim do ano. A expectativa é que seja encaminhado ao Congresso Nacional em 2015.
Hoje, as ações em torno do crime de subtração no Brasil tem como base o Código Civil, segundo o coordenador da autoridade central istrativa federal, da Secretaria de Direitos Humanos, George Bezerra. De acordo com ele, existem quase 300 casos registrados no país de sequestro internacional de crianças. Oitenta e seis por cento deles são menores trazidos ao Brasil por um dos pais, sem que haja consentimento. A ação é considerada afronta à Convenção da Haia de 1980, que determina que as discussões sobre guarda, em princípio, têm de ser feitas no país em que a criança tem residência habitual.
