Ações punitivas são substituídas por medidas sócio-educativas após ECA

Nesta terceira reportagem especial da série sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), você acompanha o que prevê a legislação quando crianças e adolescentes cometem atos infracionais. 

Antes do ECA, o Código de Menores estabelecia ações repressivas e punitivas. Com o estatuto, menores de 12 anos aram a estar sujeitos a medidas protetoras e o atendimento aos adolescentes ganhou caráter sócio-educativo.

Sonoplastia: Marcos Tavares

* Matéria atualizada às 16h30 para correção do áudio