A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (14) a Lei da Repatriação, que prevê a regularização, aqui no Brasil, de bens ou recursos não declarados no exterior.
A lei vale para todos os recursos, patrimônios ou valores de origem lícita que tenham sido remetidos ou mantidos no exterior até 31 de dezembro de 2014 e não tenham sido declarados ou foram declarados, mas com alguma omissão ou erro em relação aos dados.
A nova legislação oferece incentivos para quem quiser regularizar a situação. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte vai pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado.
Se não houvesse essa nova lei, o devedor teria de pagar multa de até 225% do valor devido, além de responder na Justiça e na esfera istrativa, dependendo do caso.
A presidenta Dilma Rousseff, no entanto, vetou algumas partes do texto. Entre eles, o que previa que a lei não poderia ser aplicada à pessoa com condenação judicial definitiva.
Dilma vetou, também, o ponto da lei que permitia a regularização de objetos enviados de forma regular, mas não declarados, como joias e obras de arte e o que permitia a repatriação de recursos em nome de terceiros ou laranjas.
Foi vetado, ainda, o trecho que permitiria o pagamento parcelado do imposto e da multa devidos. Com isso, os interessados não poderão mais parcelar em 12 vezes os valores devidos, conforme previa o projeto inicialmente aprovado no Congresso Nacional.
A sanção da lei com os vetos está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
