Justiça suspende Fedat e GDF fica sem dinheiro para pagar dívidas

A Lei que criou o Fundo Especial da Dívida Ativa do Distrito Federal (Fedat) foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do DF. O pedido foi do Ministério Público do Distrito federal, que considera a criação do Fedat como inconstitucional, já que vai de encontro com a Lei Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Fundo da Dívida ativa foi aprovado na Câmara Legislativa, após o Governador Agnelo Queiroz apresentar o projeto na casa. A equipe de transição do Governador eleito, Rodrigo Rollemberg tentou adiar a votação, mas ainda assim a Lei foi aprovada.