Quem quer disputar a reeleição ou eleger um sucessor está proibido de fazer uso da máquina istrativa do Estado.
Entre as práticas vetadas, está o uso de carros ou prédios de órgãos públicos para fins de campanha.Também é proibido ceder servidores em horário de trabalho para fazer atividades eleitorais.
Não é permitido inclusive usar material ou serviço custeado pela istração pública, como impressora ou outros equipamentos. As despesas com publicidade oficial também ficam restritas. Essas medidas buscam manter a igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa eleitoral.
O partido beneficiado pelo uso da máquina pública pode perder o dinheiro do Fundo Partidário. O funcionário público ou candidato pode ser multado e, em casos mais graves, o candidato pode ter o mandato cassado pela Justiça.
