Deputados contrários à redução da maioridade penal vão amanhã (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a anulação da votação da proposta. É que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou uma emenda em votação um dia depois de outra emenda semelhante já ter sido rejeitada pelo Plenário da Casa.
Os deputados alegam que a Constituição foi desrespeitada, como explicou o vice-líder do PT, Alessandro Molon (PT-RJ):
Sonora Alessandro Molon: "Nós vamos entrar com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha, pelo seu comportamento reiterado de submeter as matérias a quantas votações forem necessárias para ele alcançar o resultado que ele quer. Esse comportamento a por cima da Constituição, é uma afronta e uma ameaça à democracia."
O presidente da Casa, Eduardo Cunha, rebate, e explica regimentalmente a questão.
Sonora Eduardo Cunha: "Como o substitutivo foi derrotado, restou o original, as emendas e o apensado. Quando a aglutinativa se deu sob essas partes que não foram votadas, ela pode ser aceita, e ela só é votada se a preferência for aprovada. Como a preferência foi aprovada, ela vota antes do original. Como votou e aprovou, prejudicou o original. Isso é cristalino."
Outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também pretendem recorrer ao Supremo, alegando a inconstitucionalidade da matéria.
O fato é que o assunto ainda não está encerrado - nem na Suprema Corte, nem no Congresso. Os deputados ainda vão discutir a redução da maioridade no Plenário, durante a votação do segundo turno da proposta. Essa votação deve ocorrer somente no segundo semestre, depois do recesso parlamentar.
No Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) quer criar uma comissão especial para analisar todas as propostas de redução da maioridade e também de mudanças do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
*texto e áudio atualizados às 11h33
