O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participou de uma audiência na Comissão de Finanças da Câmara, para explicar o uso de recursos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica para pagar os benefícios sociais, e receber os rees da União meses depois.
De acordo com os parlamentares, esse tipo de pagamento deveria ser considerado uma operação de crédito, um empréstimo, que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministro explicou que os pagamentos eram feitos por meio de um contrato de prestação de serviços, dentro da legalidade.
De acordo com o ministro da Justiça, mesmo se fosse uma operação de crédito, o pagamento dos benefícios sociais pelos bancos federais ocorreu todos os anos, desde 1995.
Nos dois governos do presidente Fernando Henrique, nos dois governos do presidente Lula e no primeiro governo da presidenta Dilma.
Cardozo afirmou que, se o Tribunal de Contas da União entender que esse tipo de ree é ilegal, a punição não pode ser retroativa. José Eduardo Cardozo é advogado e ressaltou que esse é um princípio básico na teoria do Direito.
O assunto está em análise no Tribunal de Contas da União, junto com as contas do primeiro governo da presidenta Dilma Rousseff. O parecer do TCU será enviado para apreciação do Congresso Nacional.
