Com o novo prazo dado ao governo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) das contas de 2014 deverá ficar para setembro. O tribunal deu mais 15 dias para que o governo apresente as explicações sobre a prestação de contas referente ao ano de 2014.
A decisão foi tomada depois que a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado pediu que o TCU considerasse fatos novos apontados pelo Ministério Público de Contas como possíveis irregularidades.
Trata-se de dois decretos presidenciais abrindo créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso - prática que é vedada pela Constituição. Um em favor do Ministério do Trabalho e outro para custear despesas primárias com fontes de recursos que impactariam as metas fiscais.
As contas de governo de 2014 estão em análise pelo TCU. Foram pedidos esclarecimentos relativos a 13 pontos, entre eles o atraso de rees a bancos públicos nos recursos destinados a programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com o tribunal, o atraso configuraria operação de crédito, o que é proibido pela lei de responsabilidade fiscal. O governo já apresentou defesa dentro do prazo, e esses mais 15 dias concedidos pelo TCU começarão a contar a partir da notificação para explicação dos novos fatos apontados.
