Vinte e oito prefeitos maranhenses deixaram de prestar contas do exercício financeiro de 2016 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). 
Esse é o menor número de inadimplência das três últimas viradas de gestão. Em 2009, 57 prefeitos deixaram de relatar os gastos dos municípios.
Quem fica em dívida com a prestação de contas pode sofrer uma série de consequências legais como a Tomada de Contas, que levanta in loco as contas que deixaram de ser apresentadas, até a intervenção no município.
O gestor inadimplente também fica enquadrado em ato de improbidade istrativa. Neste caso, ele pode ser condenado a devolver recursos ao erário, caso haja desvio; perda da função publica; suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos; pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.
A intervenção no município somente acontece em último caso e pode ser solicitada pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual.
