O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Melo enviou, nessa quinta-feira (19), para ser julgada pelo plenário da Corte, a ação protocolada pelo PCdoB que tenta impedir a prisão de réus após a condenação em segunda instância.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi formalizada na quarta-feira (18), pelo partido, que pede, ainda, a concessão de liminar para suspender os efeitos de qualquer decisão que tenha determinado cumprimento provisório de pena, como a expedida pelo juiz Sérgio Moro, no dia 5 de abril, que causou a prisão do ex-presidente Lula.
Marco Aurélio Melo não analisou o pedido de liminar antes de remeter o processo para o plenário do STF.
Agora, para ser julgada, a ação depende da decisão da presidente do STF, Carmém Lúcia, responsável por montar a pauta de votação da Corte. Existem outras duas ações semelhantes esperando para serem pautadas, também relatadas por Marco Aurélio.
Segundo o documento protocolado pelo PCdoB, o que motivou o partido para a entrar com a ação foi a prisão de Lula ter sido feita de forma automática e com efeito imediato da condenação em segunda instância.
Para o partido, o entendimento do STF sobre o tema não abrange que a prisão ocorra compulsoriamente. A defesa do ex-presidente Lula protocolou, na semana ada, um pedido de habeas corpus com base no mesmo argumento.
As outras duas ADCs foram feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).
