Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou para a Justiça Estadual a ação penal contra o governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho.
Pela decisão do STF, a Corte só vai processar e julgar os crimes de parlamentares cometidos durante o mandato e relacionados ao cargo.
Foi com esse argumento e usando o princípio da simetria que o ministro Salomão entendeu que o caso do governador da Paraíba teria de ser enviado para o Tribunal de Justiça do Estado.
Coutinho é investigado por crimes de responsabilidade ocorridos em 2010, quando ele era prefeito de João Pessoa. Portanto, não teria nenhuma relação com o mandato atual.
Esta é a primeira decisão STJ de remeter processos para a instância inferior após o entendimento do Supremo.
Agora, o ministro Salomão vai levar o assunto para que os outros membros do STJ definam casos semelhantes, que envolvam agentes públicos como conselheiros de tribunais de Contas e desembargadores.
Nós não conseguimos contato com o governador, nem com a defesa dele.
