O presidente, Jair Bolsonaro, revogou o decreto que permitia ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas como ultrassecreto ou secreto.
Este decreto, que alterava as regras de aplicação da Lei de o à Informação (LAI), foi assinado em janeiro pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, quando estava no exercício da Presidência, na época em que Bolsonaro viajou para participar do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça.
Na semana ada, em votação simbólica, a Câmara aprovou um projeto de decreto legislativo suspendendo os efeitos do decreto, mas a proposta ainda precisava ar pelo Senado.
Agora, volta a valer o que era antes: a classificação de informações públicas como ultrassecretas é exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
