Ajuda federal para aplicação do marco do saneamento é regulamentada
Até 2033, todos os brasileiros deverão contar com os serviços de água e esgoto em suas casas, segundo o Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho. O decreto assinado nessa véspera de Natal pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes e pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, regulamenta como o governo federal vai ajudar de forma técnica e financeira os estados e municípios a se adaptarem a essa lei.
Lembrando que o Marco Legal estabeleceu que, para prestação dos serviços de saneamento no Brasil, são necessárias licitações em que entes públicos ou privados poderão concorrer. A lei acabou com a prática de prefeitos e governadores firmarem termos de parceria diretamente com as empresas estatais de água e saneamento, sem licitação.
O ministro Paulo Guedes prevê que mais de R$ 600 bilhões poderão ser investimentos no setor.
Segundo o decreto que regulamenta o marco do saneamento publicado no Diário Oficial da União, os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os rees da União, como a obediência às normas da ANA, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.
Por exemplo, o texto estabelece que os municípios terão que elaborar ou atualizar seus planos de saneamento com medidas como expansão do o aos serviços, redução de perdas de água, qualidade, eficiência no uso hídrico, reuso de efluentes sanitários.
De acordo com o último Diagnóstico de Prestação dos Serviços de Saneamento Básico do Ministério do Desenvolvimento Regional, em 2019 apenas 54% do esgoto brasileiro foi coletado, e 49% desse total efetivamente tratado. Mas quase 84% da população brasileira tinha água potável nas torneiras. O marco do saneamento prevê melhoria desses índices até a universalização dos serviços.
