Projeto que flexibiliza teto de gastos para estados e Distrito Federal em transferências específicas da União foi aprovado nesta quinta-feira pela Câmara dos Deputados.
O projeto de Lei Complementar exclui do teto de gastos estaduais recursos de emendas parlamentares, transferências de fundo a fundo, do salário-educação, do programa nacional de o ao ensino técnico e emprego, o Pronatec, e também de recursos da Lei Pelé. Estão submetidos hoje a esse teto os estados que participam do Plano de Recuperação Fiscal ou de renegociação de dívidas com a União. O teto de gastos é o regime fiscal que estabelece que os gastos públicos só podem crescer até o limite da inflação do ano anterior.
O único partido contrário ao texto foi o Novo. O líder da legenda, Paulo Ganime, do Rio de Janeiro, argumentou que a medida abre espaço para acabar com todo o teto de gastos.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, que defende o teto de gastos, contradisse o parlamentar do Novo afirmando que o projeto flexibiliza apenas transferências específicas.
Já as legendas que defendem o fim do regime fiscal do teto de gastos argumentaram que a medida é um alívio para estados e municípios, como afirmou o líder do PCdoB na Casa, Renildo Calheiros.
O projeto de lei complementar acabou aprovado por ampla maioria, 372 votos favoráveis e apenas 13 contrários. A matéria agora deve ser analisada pelo Senado Federal.
