A Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou, nesta terça-feira (3), novo regulamento para produtos derivados de Cannabis.
Com o texto, cria-se uma nova classe de produtos sujeitos à vigilância sanitária: ''os produtos à base de Cannabis''.
Segundo a Anvisa, serão previstos procedimentos para a concessão de uma Autorização Sanitária para fabricação e importação.
Também ficam estabelecidos os requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.
Com isso, produtos a base de Cannabis só podem ser vendidos com prescrição médica e em drogarias e farmácias sem manipulação. A receita deverá ser retida.
No rótulo dos produtos, não pode haver referências a palavras como “remédios” e “medicamentos”.
Pela decisão da Anvisa, a norma deve ser revisada em até três anos após a publicação no Diário Oficial da União.
Da Radioagência Nacional, em Brasília, Lana Cristina
