Deputados de Mato Grosso estão proibidos de receber acréscimos em aposentadorias
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu seis leis de Mato Grosso e proibiu que deputados e ex-deputados do estado recebessem acréscimos nas aposentadorias.
O pedido para suspender essas leis partiu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Na prática, as seis leis garantiam aos deputados de Mato Grosso um regime próprio de Previdência Social. Uma emenda à Constituição, em 1998, e uma lei federal de 2004 já submetiam todos os ocupantes de mandatos eletivos ao Regime Geral da Previdência Social.
Na decisão, Alexandre de Moraes apontou que a legislação pode ter favorecido, de forma desproporcional e em prejuízo aos cofres públicos, os próprios agentes públicos que elaboravam essas leis.
Segundo ele, isso sugere abuso do Legislativo e violação ao princípio republicano, ao devido processo legislativo e aos princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, todos previstos na Constituição Federal.
A decisão, que já está em vigor, tem caráter liminar e ainda será analisada novamente no plenário da Corte.
